Condições de venda

Última atualização: 2026-10-06
Webup! Inc, 501 Silverside Road, Suite #105, Wilmington, DE 19809, United States · EIN 32-0773811 · [email protected]

§ 1. Quem vende e como nos contactar

1. O SmartCookie é vendido pela Webup! Inc, 501 Silverside Road, Suite #105, Wilmington, DE 19809, United States, EIN 32-0773811 (o Vendedor, «nós»).
2. O software SmartCookie é desenvolvido e explorado pela Webup! S.C., Staromiejska 6/10d, 40-013 Katowice, Polónia, NIP 9542811219 — esta entidade é também o responsável pelo tratamento descrito na política de privacidade.
3. Contacto para todos os assuntos: [email protected]. Respondemos no prazo de um dia útil.
4. Estas condições estão publicadas em https://smartcookie.io/terms?lang=pt. A pedido, enviamo-las por e-mail num formato que pode guardar e reproduzir.

§ 2. Definições

1. Serviço — o banner de consentimento SmartCookie, juntamente com a instalação, o registo de consentimentos e o acompanhamento contínuo, nos termos descritos em smartcookie.io e nestas condições.
2. Assinante — a organização ou pessoa que encomenda o Serviço. O Serviço destina-se a organizações e empresas; um consumidor pode encomendá-lo, aplicando-se nesse caso também o § 12.
3. Site do Assinante — o site do Assinante onde o banner funciona. Abrange todos os domínios e subdomínios da mesma organização — ver § 5.
4. Registo de consentimentos — o registo das decisões dos visitantes, mantido para que o Assinante possa demonstrar o consentimento, como exige o RGPD.
5. Período de faturação — um mês ou um ano, consoante o plano escolhido.

§ 3. O que o SmartCookie é e o que não é

1. O SmartCookie é um software que apresenta um banner de consentimento, transmite os sinais de consentimento ao Consent Mode v2 e grava as decisões dos visitantes no registo de consentimentos.
2. O SmartCookie não constitui aconselhamento jurídico e não garante que o Site do Assinante cumpre a lei. O cumprimento depende dos scripts que funcionam no site, da forma como estão categorizados e do que o banner diz. O banner é a ferramenta que torna o cumprimento possível — não uma declaração de que foi alcançado.
3. A diferença face a um fornecedor típico: somos nós que fazemos a instalação no Site do Assinante, nos termos do § 6. Isto não altera o ponto 2 — após a instalação, o Assinante continua responsável pelo que funciona no seu site.
4. Os conteúdos publicados em smartcookie.io (artigos, resultados de análises, orientações) têm caráter geral. Antes de agir em algo com consequências jurídicas, consulte um advogado.

§ 4. Celebração e duração do contrato

1. As encomendas fazem-se através do formulário em smartcookie.io. O pagamento é processado pela Stripe; nunca vemos nem guardamos o número do seu cartão.
2. A aceitação destas condições e da política de privacidade é condição para efetuar a encomenda.
3. O contrato considera-se celebrado quando o Vendedor confirma a encomenda — a confirmação chega por e-mail.
4. O contrato é celebrado por tempo indeterminado e renova-se automaticamente por novo período de faturação até que uma das partes o denuncie.
5. O Assinante pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação já pago: no plano mensal, no fim do mês em curso; no plano anual, no fim do ano pago. Até lá, o Serviço funciona normalmente.
6. O Vendedor pode denunciar o contrato com um mês de pré-aviso, ou sem pré-aviso se o Assinante estiver em mora ou violar gravemente o § 9.

§ 5. Quantos sites o Serviço abrange

1. A subscrição conta-se por organização, não por domínio. Uma subscrição abrange todos os domínios e subdomínios do Assinante — não cobramos nada a mais por um segundo domínio, um site de campanha ou um blogue num subdomínio.
2. Para efeitos destas condições, um subdomínio não é um site autónomo.
3. O Serviço destina-se aos sites próprios do Assinante. Não pode ser revendido, partilhado com terceiros nem instalado em sites de que o Assinante não disponha.
4. O Assinante declara ter direito aos domínios que indica para instalação.

§ 6. O que fazemos na instalação

1. Ligamos o banner ao Site do Assinante — através do Google Tag Manager ou inserindo um único excerto de código, conforme o que for mais simples.
2. Adaptamos o banner às cores do site e definimos os textos e as categorias de consentimento de acordo com os scripts que realmente funcionam nele.
3. Classificamos os scripts por categorias e configuramos o Consent Mode v2, verificando depois que nenhum script arranca antes do consentimento.
4. Se o Assinante escolher a instalação através do Google Tag Manager, as permissões que pedimos e o que fazemos com elas estão descritas no ponto 4 da política de privacidade.
5. A instalação demora normalmente 1 a 2 dias úteis a contar da receção dos acessos ou do contacto de alguém que possa inserir o código.
6. As alterações posteriores à configuração do banner estão incluídas na subscrição. A reformulação do site, a migração para outro CMS e trabalhos fora do banner não estão.

§ 7. Preços, pagamento e faturas

1. Os preços apresentados em smartcookie.io são os que o Assinante paga. O Vendedor está estabelecido fora da União Europeia e fora do sistema de IVA da UE, pelo que não é acrescentado qualquer imposto ao preço.
2. Um ano custa o mesmo que dez meses — o pagamento anual sai mais barato do que doze pagamentos mensais.
3. O preço individual de um link (um endereço com ?d= numa mensagem nossa) é válido durante 30 dias a contar da primeira visita através desse link. Depois aplica-se o preço público de tabela.
4. O preço em vigor na data da encomenda não muda durante todo o período de faturação pago. A renovação custa o mesmo — avisamos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência antes de uma alteração de preço se aplicar à renovação, e o Assinante pode cancelar antes disso.
5. Mudança de uma ferramenta já paga: se o Assinante pagou antecipadamente um software de consentimento noutro fornecedor, o Serviço é gratuito até essa subscrição terminar. Indique-nos a data ao encomendar.
6. As faturas são emitidas em nome da organização e enviadas por e-mail. A pedido, enviamo-las por correio.
7. Em caso de atraso no pagamento, enviamos um lembrete por e-mail e, se o atraso ultrapassar 14 dias, podemos suspender o Serviço. A suspensão não apaga o registo de consentimentos — este é conservado nos termos da política de privacidade.

§ 8. Disponibilidade e apoio

1. Trabalhamos para que o Serviço funcione sem interrupções, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Os trabalhos planeados são anunciados por e-mail.
2. Os pedidos devem ser enviados para [email protected] e respondemos no prazo de um dia útil.
3. O banner funciona no navegador do visitante e não depende de a nossa plataforma estar acessível nesse momento. Uma falha do nosso lado pode, no entanto, atrasar a gravação no registo de consentimentos.
4. Acompanhamos as alterações legislativas e os requisitos da Google e atualizamos o banner sem custos adicionais.

§ 9. Obrigações do Assinante

1. O Assinante fornece dados de encomenda corretos e atualiza-os quando mudarem.
2. O Assinante é responsável pela correspondência entre as categorias de consentimento e o que os scripts do seu site realmente fazem. A alteração das categorias sem nós é feita por conta e risco do Assinante — em especial a marcação de scripts como «necessários».
3. Após a instalação, o Assinante informa-nos quando forem adicionados novos scripts de rastreio; caso contrário, um novo script pode arrancar antes do consentimento sem que o vejamos.
4. O Assinante não altera o código do banner, não remove as suas menções e não tenta contornar o mecanismo de consentimento.

§ 10. Responsabilidade

1. Somos responsáveis pela prestação do Serviço descrito nestas condições. Não somos responsáveis pelos efeitos de scripts que não implementámos, nem por alterações feitas ao site pelo Assinante ou por terceiros após a nossa instalação.
2. Perante um Assinante que não seja consumidor, a nossa responsabilidade está limitada ao montante pago pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao facto e não abrange lucros cessantes. A limitação não se aplica a danos causados com dolo.
3. A limitação do ponto 2 não se aplica a consumidores — perante estes respondemos nos termos gerais.
4. Não somos responsáveis pela indisponibilidade causada por força maior ou por falhas de fornecedores sem os quais o Serviço não pode funcionar (alojamento, Cloudflare, Google, Stripe).

§ 11. Dados pessoais

1. O tratamento de dados está descrito na política de privacidade, que faz parte do contrato.
2. Quanto aos dados dos visitantes gravados no registo de consentimentos, atuamos como subcontratante por conta do Assinante — o Assinante é o responsável pelo tratamento desses dados. A política de privacidade descreve o âmbito e o prazo de conservação; a pedido, celebramos um acordo de subcontratação autónomo.
3. O Assinante pode pedir-nos a qualquer momento que eliminemos o registo de consentimentos do seu domínio.

§ 12. Livre resolução e cancelamento

1. O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar o motivo. Basta uma mensagem para [email protected].
2. Se o consumidor tiver pedido que começássemos antes do fim desse prazo e o Serviço já tiver sido instalado, paga a parte prestada até ao momento da resolução.
3. Reembolsamos no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração, pelo mesmo meio utilizado no pagamento.
4. O Assinante que não seja consumidor cancela nos termos do § 4, ponto 5.

§ 13. Reclamações

1. As reclamações devem ser enviadas para [email protected] ou por escrito para o endereço do Vendedor.
2. A reclamação deve indicar os dados do reclamante, o site em causa e uma descrição do problema.
3. Respondemos no prazo de 14 dias a contar da receção.
4. O consumidor pode recorrer à resolução extrajudicial de litígios, incluindo a plataforma europeia de RLL: ec.europa.eu/consumers/odr.

§ 14. Alterações a estas condições

1. Podemos alterar estas condições por motivo justificado: alteração legislativa, alteração do âmbito do Serviço ou alteração do modo de pagamento.
2. Anunciamos qualquer alteração por e-mail com pelo menos 14 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. O Assinante que não a aceite pode cancelar antes dessa data.
3. As encomendas feitas antes da entrada em vigor de uma alteração são executadas nas condições anteriores.

§ 15. Lei aplicável e litígios

1. Estas condições regem-se pela lei do Estado do Delaware (EUA), salvo disposições imperativas em contrário do país de residência do consumidor.
2. Estas condições são publicadas em várias línguas. Em caso de divergência, prevalece a versão inglesa.
3. Os litígios com um Assinante que não seja consumidor são resolvidos pelo tribunal competente da sede do Vendedor.
4. Em tudo o que aqui não estiver previsto, aplica-se a lei geral.